Calculadora de Limite de Faturamento do MEI
Verifique se o seu MEI ultrapassou o teto permitido pela Receita Federal e saiba se deverá pagar DAS complementar ou fazer a migração para Microempresa (ME).
Calcule o limite de faturamento anual do MEI e risco de desenquadramento
Verifique se seu faturamento acumulado está dentro do teto oficial (R$ 81.000,00/ano ou R$ 6.750,00/mês proporcional), avalie a margem de tolerância de 20% e entenda se precisará pagar DAS complementar ou migrar para Microempresa (ME).
Informe o faturamento e meses de atividade para verificar a regularidade do seu MEI.
Regras de apuração do limite proporcional
O teto do Microempreendedor Individual é calculado em função do tempo de existência do CNPJ no respectivo ano-calendário:
$$\text{Limite Proporcional do MEI} = \text{Meses de Atividade no Ano} \times \text{R$} 6.750{,}00$$
$$\text{Tolerância Máxima de 20%} = \text{Limite Proporcional} \times 1{,}20$$
Faixas de enquadramento perante a Receita Federal
- Até o Limite Proporcional: Situação plenamente regular. Recolhe apenas as guias mensais habituais do DAS-MEI.
- Excesso de até 20%: Permanece como MEI até dezembro. Na Declaração Anual (DASN-SIMEI), emite a guia de DAS complementar sobre a fatia que ultrapassou o teto e migra automaticamente para ME a partir de 1º de janeiro.
- Excesso superior a 20%: Desenquadramento obrigatório e retroativo ao início do ano-calendário, recolhendo impostos via PGDAS-D desde janeiro como Microempresa.
Exemplo prático
Uma prestadora de serviços abriu seu MEI e faturou R$ 90.000,00 ao longo dos 12 meses:
- Limite regular anual: R$ 81.000,00
- Teto máximo com tolerância de 20%: $\text{R$} 81.000 \times 1{,}20 = \text{R$} 97.200{,}00$
- Valor excedente: $\text{R$} 90.000{,}00 - \text{R$} 81.000{,}00 = \mathbf{\text{R$} 9.000{,}00}$
- Percentual de excesso: $(9.000 \div 81.000) \times 100 = \mathbf{11{,}11%}$ (dentro da faixa de tolerância de 20%).
- DAS complementar (6% sobre os R$ 9.000 excedentes): $\text{R$} 9.000 \times 0{,}06 = \mathbf{\text{R$} 540{,}00}$.
- Procedimento: Continua como MEI até 31 de dezembro, paga o DAS complementar de R$ 540,00 em janeiro e migra formalmente para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Perguntas frequentes
Qual o limite máximo anual de faturamento do MEI?
O limite anual geral estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 é de R$ 81.000,00 por ano-calendário (média de R$ 6.750,00 por mês) para quem esteve em atividade durante os 12 meses do ano. Para o MEI Caminhoneiro, o teto anual é de R$ 251.600,00.
Como funciona o cálculo proporcional para empresas abertas no meio do ano?
Se você abriu o CNPJ MEI durante o ano, o limite não é de R$ 81.000,00. Ele é proporcional ao número de meses entre a data de abertura e 31 de dezembro, multiplicado por R$ 6.750,00. Por exemplo, abrindo em julho (6 meses de atividade), o teto é de R$ 40.500,00.
O que acontece se eu ultrapassar o limite em até 20%?
Se o faturamento ficar até 20% acima do limite proporcional (até R$ 97.200,00 no ano completo), o MEI permanece na categoria até 31 de dezembro. Em janeiro do ano seguinte, recolhe um DAS complementar sobre o valor excedente (aplicando a alíquota da 1ª faixa do Simples Nacional) e passa a atuar como Microempresa a partir de 1º de janeiro.
O que ocorre se o faturamento estourar mais de 20% do limite?
Se o faturamento ultrapassar os 20% de tolerância (acima de R$ 97.200,00 para 12 meses), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano da ocorrência (ou ao mês de abertura do CNPJ), exigindo o recolhimento de todos os impostos retroativos pelo Simples Nacional com juros e multas de mora.