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Gerador de Declaração de Prestação de Serviço

📄 Documentos ⚡ Cálculo Instantâneo 🔒 100% Privado Atualizado em 2026-10-30

Emita comprovantes formais de atividade profissional e renda média mensal para apresentação perante bancos, instituições de ensino ou locações.

Preencha os dados da declaração de serviço

Gere uma declaração formal de rendimentos ou prestação de serviços com valor por extenso e ressalva penal (art. 299 do Código Penal) para comprovação em bancos, faculdades ou aluguéis.

Informe os dados do profissional e clique em Gerar Declaração.

Modelos de comprovação de renda autônoma

Trabalhadores autônomos, freelancers, prestadores de serviços MEI e profissionais liberais que não possuem holerite com carteira assinada dispõem de duas formas tradicionais de comprovação de atividade:

  1. Autodeclaração de Trabalho e Rendimentos: O próprio profissional firma termo de responsabilidade declarando sua ocupação principal, histórico de atuação e média de ganhos mensais brutos.
  2. Declaração pelo Tomador do Serviço: A empresa contratante declara a existência do contrato de prestação de serviços contínuos e o montante mensal remunerado.

Perguntas frequentes

Para que serve a declaração de prestação de serviços ou de autônomo?

Ela é comumente solicitada por instituições financeiras para abertura de contas ou empréstimos, imobiliárias para locação de imóveis, creches e universidades públicas para comprovação de renda familiar em programas de bolsas de estudo e assistência estudantil.

O que diz o Artigo 299 do Código Penal citado na declaração?

O artigo 299 do Código Penal trata do crime de falsidade ideológica (inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), punível com reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Qual a diferença entre autodeclaração e declaração do tomador?

Na autodeclaração, o próprio trabalhador autônomo atesta sua atividade e renda estimada mensal sob as penas da lei. Já na declaração do tomador, a empresa que contrata o profissional confirma a prestação dos serviços e o valor pago mensalmente.

É necessário reconhecer firma em cartório?

Depende da exigência do órgão solicitante. A Lei Federal 13.726/2018 dispensou o reconhecimento de firma em repartições públicas federais quando o declarante assina perante o servidor com documento oficial, mas bancos e imobiliárias privadas podem exigir o reconhecimento de firma por autenticidade.

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