Gerador de Nota Promissória
Emita notas promissórias com todos os requisitos legais obrigatórios no padrão tradicional prontas para imprimir e assinar pelo devedor e avalista.
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Gere uma nota promissória com valor por extenso automático, requisitos cambiais formais da Lei Uniforme de Genebra e espaço para devedor e avalista.
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Requisitos formais da nota promissória
A legislação cambial brasileira exige rigor formal para que a nota promissória mantenha sua eficácia de título executivo:
- Denominação cambiária expressa: A expressão “Nota Promissória” deve figurar no contexto do título.
- Promessa incondicional de pagamento: Pagamento líquido e certo em moeda corrente nacional.
- Praça de pagamento: Indicação clara do município e estado onde o pagamento deve ser realizado.
- Data de vencimento: Vencimento em dia fixo, a certo termo de data ou à vista.
- Identificação do emitente e credor: Nomes completos e números de CPF ou CNPJ de ambas as partes.
- Assinatura de próprio punho: Assinatura física do emitente devedor e de eventual avalista.
Perguntas frequentes
O que é uma nota promissória e qual a sua força jurídica?
A nota promissória é um título de crédito formal pelo qual o emitente (devedor) se compromete de forma autônoma e incondicional a pagar certa quantia em dinheiro a favor do beneficiário (credor). Ela possui força de título executivo extrajudicial pelo artigo 784 do Código de Processo Civil.
Quais requisitos são obrigatórios para a promissória ter validade?
Pelo Decreto 2.044/1908 e pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), a promissória deve conter: a denominação "Nota Promissória" no próprio texto, a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, o nome do credor, a época e praça do pagamento, a data de emissão e a assinatura do emitente.
Por que o valor por extenso é tão importante na promissória?
Pelo artigo 6º da Lei Uniforme de Genebra, havendo qualquer divergência entre a quantia indicada em números e a expressa por extenso, prevalecerá perante a Justiça o valor escrito por extenso. Nossa ferramenta gera o extenso automaticamente para evitar erros.
O que significa a praça de pagamento?
A praça de pagamento é o município onde a dívida deve ser quitada e define o foro competente para eventual execução judicial ou protesto em cartório em caso de inadimplência.